A capitania de Ponta Delgada através do seguinte Edital e pela figura do Capitão-de-mar-e-guerra, capitão do porto de Ponta Delgada, Diogo Vieira Branco, no uso das suas competências que lhe são conferidas pela alínea e) do nº4 do artigo 13.º, do Decreto de Lei nº44/2002, de 2 de março, faz saber que foi revogado o…
